Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Registoo Check, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Registoo Check, com sede em Brasília/DF, e regulam o uso de todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma.

2. Definições

• Plataforma: O sistema Registoo Check, acessível via navegador e como Progressive Web App (PWA).
• Organização: A clínica, centro terapêutico ou profissional autônomo que cria uma conta e administra os dados.
• Profissional: Terapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo ou outro prestador de serviço vinculado a uma Organização.
• Paciente: O beneficiário do atendimento terapêutico registrado na plataforma.
• Sessão: O atendimento terapêutico registrado com início e término validados.

4. Papéis e Responsabilidades (LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• A Organização (Clínica) atua como Controladora dos dados pessoais — ela decide sobre o tratamento dos dados e detém a relação com o paciente.
• O Registoo Check atua como Operador — processa os dados sob instrução da Controladora, garantindo segurança, integridade e isolamento das informações.

5. Responsabilidades do Usuário

As Organizações e profissionais independentes são integralmente responsáveis por:

• A veracidade e precisão das informações inseridas na plataforma.
• A obtenção de consentimento dos pacientes (ou seus responsáveis legais) para o registro das sessões terapêuticas.
• A guarda e sigilo dos QR Codes gerados para cada paciente.
• A manutenção da segurança de suas credenciais de acesso.
• O uso ético e em conformidade com a legislação vigente das informações assistenciais.

6. Uso da Geolocalização

Ao utilizar a plataforma para registrar sessões, o profissional consente com o compartilhamento pontual de sua localização geográfica. Essa captura ocorre exclusivamente no momento do check-in e check-out da sessão, para fins de conformidade assistencial e comprovação de que o atendimento foi prestado no local adequado.

Não é realizado rastreamento contínuo, monitoramento em segundo plano, nem qualquer forma de tracking persistente.

7. Planos, Pagamentos e Assinaturas

O Registoo Check oferece diferentes planos de assinatura, diferenciados por limites de profissionais, funcionalidades e histórico de dados. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços da plataforma.

O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão temporária do acesso às funcionalidades do plano contratado. Mesmo em caso de suspensão, a Organização poderá solicitar a exportação dos seus dados conforme a seção 9 destes Termos.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são retidos de acordo com o plano contratado pela Organização. Cada plano define um período de histórico visível. Dados que excedam o período do plano são ocultados das listagens, mas permanecem armazenados com segurança por um período adicional de carência de 90 dias, garantindo recuperação em caso de upgrade do plano.

Após o período de carência, os registros podem ser removidos definitivamente da infraestrutura. Recomendamos que a Organização realize exportações periódicas dos seus dados para manutenção de prontuários conforme as obrigações dos conselhos de classe (CFM, COFFITO, CRP e demais).

9. Portabilidade e Exportação de Dados

Em conformidade com o Art. 18, inciso V da LGPD, o Registoo Check garante ao titular o direito de portabilidade dos seus dados pessoais. A Organização (Controladora) também pode solicitar a exportação completa dos dados clínicos e operacionais gerados na plataforma.

As solicitações de exportação podem ser feitas diretamente na plataforma ou através do canal [email protected]. O processamento será realizado em até 48 horas úteis.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo design, código-fonte, marca, logotipos, textos e funcionalidades — é propriedade exclusiva do Registoo Check e está protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente. É vedada a reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização prévia por escrito.

Os dados assistenciais inseridos pela Organização permanecem sob titularidade da própria Organização (Controladora), cabendo ao Registoo Check apenas o papel de Operador para fins de processamento e armazenamento seguro.

11. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o Registoo Check será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar o serviço, incluindo, mas não limitado a:

• Falhas de conectividade do dispositivo do usuário ou indisponibilidade de serviços de geolocalização de terceiros.
• Decisões clínicas tomadas com base nos registros da plataforma — o profissional permanece como único responsável pelas suas condutas assistenciais.
• Uso indevido da plataforma para finalidades diferentes das previstas nestes Termos.

12. Modificação dos Termos

O Registoo Check reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da plataforma e/ou e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

Caso o usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta e solicitar a exportação dos seus dados antes da entrada em vigor dos novos Termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.